norma nº 740/1971

PREFEITURA MUNICI43 4 
Sala das Sessões, 21 d3 avuat-ti: 
1} o 
tt,..-Á,e,,-e-t-.4%-e￾LEI NQr;-, 40 Presidente da Câmara Municipal 
Autoriza constbuçío do Matadouro 
Municipal e dá outras providências. 
OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a, me￾dl, ante,concorr;ncia panca ou administrativa, ou por administra _ oro çao propria, executar as obras de constru4o e mon tagem do Idatadou 
ro Municipal, podendo despender, para esse fim, ate a import'incia= 
de Cr$20.500,00 (VINTE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS); 
Art. 22 - As despesas autorizadas,pelo artigo primeiro￾desta lei, correrae por conta de dotaçoes proprias do orçamento do e exercicio de 1972. 
,Art, 3Q - Revogadas as disposiç;es em contrario, esta 
lei entrara em vigor na data de primeiro de janeiro de 1972. 
PRE.WEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 22 de -n- ro de 1971. 
JOSÉ 21XEIRAIbE R.EZENDE = Prefeito klunicipal 
s c s 
= Pelo Secret;xio. 
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