norma nº 741/1971

OFICIO N.° 
 ASSUNTO: - 
correra® 
de 1972. 
sente lei 
• 
PREFEITURA MUNICIPAp 
Sala das Sessões, t dc teilztaiw 19 71 
‹_,0 L 
LEI N2 741 
Autoriza execu4o de serviços de 
Água e Esgotos 
IN" 
Presidente da Câmara Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a, medi 
ante concorrencia publica ou administrativa, ou por edministra42 - oro propria, executa as obras de constru4o, reconstruçao e ampliaçae￾dos serviços de aua e esgotos, aquisi4o de material e cer4rataçU 
de pessoal necessario, podendo despender, para esse fim, ate a im - 
porjráncia de Cr$127.936,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E 
TRINTA E SEIS CRUZEIROS). 
Art. 22 = As des2esas ,utorizadas no artigo 12 des alei 
por conta de dotaçoes proprias de orçamento de exercicio - 
Art. 2 - Revogadas as disposiç;es em contrario, a pre -
entrara em vigor na data de 12 de janeiro de 1972. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, Ln de - nveibrn de 1971. 
JOS IXEIRA/D5/REZENDE = Prefeito Municipal 
= Pelo Secret ario.