norma nº 742/1971

PREFEITURA MUNICIPALIIIl 
IVO " 
Sala das Sessões, 
OFICIO N.° 
 ASSUNTO: - ///' 
W-L 14A4-44-.'11:adiv) 
LEI NQ Presidente da Câmara Municipal 
Autoriza obras de praças e jardins. 
A CIMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a, medi 
11, 
anue concorrCncia pública ou administrativa ou por administraçZo - 
procria, executar .os serviços de construçao, reconstruçZio, pavimen￾taça* e conservaçao de praças e jardins, podendo despender, para es 
se fim, ate a importancia de Cr$18.400,00 (DEZOITO MIL E QUATROCEN￾TOS CRUZEIROS). 
Art. 22 - As despesas «referidas no artigo primeiro desta 
lei, correram por conta de dotaçSes proprias de orçamento do exerci 
cio de 1972. 
Art. 32 - Revogadas as disposiç5es em contrario, esta -/ 
lei entrarS. em vigor na data de primeiro de janeiro de 1972. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 1 22 de novenrode 1971. 
e J SÉ TEIXEIRA DE REZENDE = Prefeito Municipal 
At,y.ti:eÁ 
= Pelo Secretário.