norma nº 743/1971

OFICIO N.° 
ASSUNTO:- 
- 
RA DE REZENiE = Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIP1W 
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LEI IN 743 PreEidente da Câmara Municipal 
Autoriza construção, reconstrução, pavimentação 
e conservação de ruas e avenidass 
MIN 
MOI 
Sala das Sessões, ,e'; d de tu -á 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a, medi 
anue concorrência publica ou administrativa), ou por adminlstraçU - 
propria, executar os serviços de reconstruçao, pavimentaçao e con - 
0110 servaçao de ruas e avenidas, Oquirir materiais e equipamentos, bem 
cego contratRx pessoal necessario, podendo despender, para esse fim 
ate a importancia de Cr$50.552,00 (CINQUENTA MIL, QUINHENTOS E CIN￾QUENTA E DOIS CRUZEIROS). 
Art. 29. - As despesas autorizadas.pele artigo primeiro - 
desta lei, correras por conta de dotaç;es proprias do orçamento do 
exercipio de 1972. 
Art. 32 - Revogadas as disposiçges em contrário, esta -/ 
lei entrara em vigor na data de primeiro de janeiro de 1972. 
PRE.t, EITURA MUNICIPAL DE ARCOS, i» de no -fembre de 1971. 
TC 1C.' t (y 
= Pelo Secretl'isio. 
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