norma nº 744/1971

OFICIO N.° 
 ASSUNTO: - 
PREFEITURA MUNICIPlip:N5yit 
Sala das Sessões,/ de.u6l,tud7419 
.f... ' w,(---i-A1-42 i-~-,44...4 Lc.:(daA --- _ 
LEI N2.__LLL-I. Presidente da Câmara Municipal 
Dispês e-ãrreconstruçíio de preditos escolares 
rurais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica a Piefeitura Municipal de Arcos autoriza￾da a, mediante concorrencia publica ou administrativa, ou por admi￾nistraçZo propria ;executar obras de construção, reconstruçao e me￾lhoramentos de prédios escolares rurais, podendo despender, para es 
se fim, ate a importancia de Cr$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS). 
Art. 22 - as despesas referSdas no artigo anterior destq, 
lei, correrao por canta de dotaçíes proprias do orçamento do exerci 
cio de 1972. 
Art. 32 - Revogadas as disposiçíd es em contr ário, entrara 
a presente lei em vigor na data de primeiro de janeiro de 1972. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 22 de 1-1 (,7 .1 de 1971. 
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• JOSÉ TE NDE = PREFEITO MUNICIPAL 
= Pelo Secretario.