norma nº 745/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- Sala das Sessões, t de 4,14-- ta-1-1,4 19 4-1 
LEI NQ74.:, 
7 te-ÃÁÁ Ájc'4" Concede Abono de Natal 
( 
'ftat-t/t-e.ÂA-6) 
ii.AAA-, 
Presidente da Câmara Municipal 
A CIMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO MUNI:: 
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica concedido, aos servidores municipais, fun 
cimArios, extra-numerarios, professores, inclusive aposentado% e, 
Orarias, desta Prefeitura, uma gratificaçU equivalente a um mes - 
de vencimentos ou salarios, a titulo de Abone de Natal, podendo a 
-Prefeitura Municipal despender, para esse fim, ate a importancia de 
Cr$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS). 
Art. 22 - As despesas autorizada9 pelo artigo primeiro - 
desta lei correrZo por conta de dotaçoes proprias do Orçamento do - 
f exercíci o de 1972. 
Art. 32 — Revogadas as disrasiçSes em contrario, entrará 
a presente lei em vigor na data de primeiro de janeiro de 1972. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, de Ilevemb de 1971. 
JOSÉ TEIXEIRA DE • EZENDE = Peefeito Municipal 
• 
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. Pelo Secret ário.