norma nº 746/1971

PREFEITURA MUNICIP.Alla 
Sala das Sessões,: / t12.amittiti- 19:1-/ 
IRA. REZENDE = Prefeito Municipal 
OFICIO N.° 
 ASSUNTO: - 
LEI N2 74C Presidente da Câmara Municipal 
Disp5e—Ã7-5Ec9ssZo de gratificação 
a servidores publicos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PRI.EIEITO MUNI￾OIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica a Pi:efeitura Municipal autorizada a con￾ceder a servidores ou funcionarios, inclusive aposentados ou con -
• tratados, desta Prefeitura, por serviços prestados anualmente, as 
seguintes gratificaçSes: 
a) SecretS.rio da Junta do Serviço Militar 
b Encarregado do Serviço do INCRA 
c Assistente do N.A O F 
d GratificaçSes p/ Serviços Extraordinários 
Art. 2P - As despesas autorizaalas,pelo artigo primeiro￾desta ; lei, correrão por conta de dotaç5es proprias do orçamento do 
exercicio de 1972. 
Art. 32 - Revogadas as disposiçges em contrário, entra￾ra a presente lei em vigor na d ata de primeiro de janeiro de 1972. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, i-.ovtlifure de 1971. 
4.800,00 
1.632,00 
1.632,00 
6.000,00 
• 
Pelo Secretário.