norma nº 747/1971

Sala tias Sessões. £' c12-e-Á-&-(L 4a-6419 71 
LEI N2 , 
s/ aquisiçZo de Praça de Esportes 
/r) 
Presidente da Câmara Municipal 
ft.4 feirZ *.* 
OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
PREFEITURA MUNICIP 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETOU E EU, PREFEITO MU￾NICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a, me 
diante concorrencia publica ou administrativa, adquirir uma praça 
de Esportes, nesta cidade, podendo despender, para esse fim, ate￾a importancia de Cr$30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS). 
Art. 2Q - As despesas referidas no artigo primeiro des 
ta lei, correrá° por conta de dotaçZes proprias do orçamento de - 
exercicio de 1972. 
Art. 32 - Revogam-se as disposiç5es em contrário, en - 
trando a presente lei em vigor na data de 1Q de janeiro de 1972. 
J041L-TLE-HEIRA.:_DE'REZENDE = Prefeito Municipal 
= Pelo Secretário.