| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Prefeitura Mlnicipal de Arcos Estado de MinasGerais , Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 0,~ O CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br N.o: __ ~::w....~_;;_-_ -----------___;,-___;::.,__---- LEI MUNICIPAL nO 2.815 - 05/12/2016 ( ft~A Allb' "v\.J......)J\LLJerqlJe '~SPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 'Adnana. uq .., A MAS?M N.· 104732/ê DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os elementos abaixo: 3190.00-3390.00-4490.00-4690.00-3290.00 R$5.000.000,00 Art. 20 - O recurso para atender ao disposto no artigo 10 desta Lei será o excesso de arrecadação e anulação parcial ou total dos elementos da Prefeitura Municipal de Arcos, do Fundo Municipal de Saúde e FUMUSA abaixo descritos: 3190.00-3390.00-4490.00-4690.00-3290.00 R$5.000.000,00 Art. 30 - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 05 de dezembro-de 2016. DE MELO ------- ---- - - --