norma nº 750/1971

OFICIO N.° 
 ASSUNTO: - 
PREFEITURA MUNICIPAIR 
Sala das Sessiies,i 412~414- 19 /I 
frudc2).5 
LEI Ng Presidente da Câmara MunicipM 
Concede abono por Quinquênio ao 
• 
Funcionalismo Municipal e dl ou 
tras providencias. 
A CÂMARA MUNICI¥AL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Aos funcionários municipais de Arcos, inclusi￾ve aos inativos, fica concedido, por periode de cada cinco (5) anos 
111 de servidos prestados à municipalidade, o abono de 5% (cinco per -
cento) sobre os respectivos vencimentos mensais ou proventos de ate 
sentadoria. 
Art ., 22 - A despesa autorizada,pelo artigo primeiro, des 
ta lei, correra por conta de dotaç - oes proprias de orçamento anual= 
da Prefeitura Municipal. 
Art. 32 - A Prefeitura Municipal consigna lobrigatària￾mente, nos seus orçamentos anuais as dotaç5es necessarias para ocor 
rer a despesa a que se refere o artigo primeiro, desta lei. 
Art. 42 a RevogamSe as disposiç;es em contrário, entran￾do a presente lei em viger na data de primeiro de janeiro de 1972. 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, de IÁ)vembro de 1971. 
Prefeito Municipal 
Pelo Secretária.