norma nº 751/1971

OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
/g￾r 
PREFEITURA MUNICIPIfi 
Sala das Sessões, .2.i de 441,P=724t4/4,- 19 
LEI N2 251 Presidente da Câmara Municipal 
Autoriza construção de muros divisórios 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica.a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada 
dia, mediante 9oncorrencia pública ou administrativa, 9u ainda por aduri 
wnistração propria, construir muros divisovios nos proprios municipais 
ate o valor de Cr$4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS). 
Art. 22 - As despesas autoriz.das no artigo anterior des￾ta le i , correrão por conta de dotaçges proprias do orçamento para o -
exercido de 1972. 
Art. 32 - Revogadas as disposiçges em contrário, entrará￾a presente lei em vigor, na data de primeiro de janeiro de mil nove -
centos e setenta e dois (1972). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, ric ve.r.Lbro de 1971. 
JOSÉ - Prefeito :::unicipal • 
- Pelo Secretário.