norma nº 753/1971

PREFEITURA MUNICIaTi) .A' WOIR/DO - 
Sala das Sessões, .i' de , (4,-,44- 1/- 19 
*
pelos seguintes programas e subprogramas: 
01 - ADMINISTRAC:I0 
04 - Administração Superior/Executivo 
Art. 22 - A despesa do Municipio de Arcos, para 
de 1972, fixada na importância de Cr$1.162.225,00 (HUM MI 
SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS), e 
OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
LEI N2 
Orça a 
para o 
receita e 
exercicio 
Presidente da Câmara Municipal 
fixa a despesa 
de 1972. 
A CIARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - A receita do 
de 1972, é estimada na importância 
TO E SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS 
do com a seguinte discriminação em 
RECEITAS CORRENTES 
Município de Arcos, para o exercício 
de Cr$1.162,225,00 (FUI MILE 0, CEN 
E VI= E CINCO CRUZEIROS), de acOr-- 
 categorias e subcategorias economicas: 
Receita Tributária 58.910,00 
Receita Patrimonial 30.490,00 
Receita Industrial 1 40.300,00 
Transferencias Correntes 890.000,00 
Receitas Diversas 8.105,00 1.027.805,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
OperaçãQ de Crédito, 100,00 
Alienaçao de Bens Moveis e Inoveis 200,00 
Participaçao Tributos Federaus,. 134.100,00 
Participaçao Tributos Estaduais. 20,00 134.420,00 
1.162.225,00 
o exercício 
CENTO E -/ 
distribuida-/ 
05 - Administração Superior Le￾0 a. islativo 
07 - Administração Fiscal e Fi￾147.750,84 
17.500,00 
nanceira 75.176,80 
09 - Atividades-Meio e Assessora￾mento Tecnico 1.000,00 241.427,64 
03 - AssisTÊNcIA E PREVID2NCIA 
04 - Assistência Social 87.000,00 
05 - Assistência ao Trabalho 12.000,00 
07 - Inativos e Pensionistas 40.027,20 
08 - Previdencia 26.000,00 165.027,20 
05 - COUtRCIO 
04 - Produtos Alimentares 20.500 00 20.500 ,00 
08 - EDUCA U0 
04 - Ensino Primário 81.232,00 05 - Ensino Secundá;.io 
Continua 
3.600,00 
- Prefeito Municipal 
- Pelo Secret;tio. 
011 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
OFICIO N.° 
 ASSUNTO: - 
10 - Educado FisiCa e Desportos 30.000,00 
12 - Difusao Cultural 6.620,00 121.452,00 
99.008,00 
09 - ENERGIA 
06 - Distribui4o 99.008,00 
10 - IIABITAU&E PLAN-EJ=TC URBANO 
06 - Planejamento e Desenvolvimen 
to Urbano 124.928,00 124.928,00 
- SAÚDE E SANEAI!; ENIC 
07 - ContrOle e Erradicaçã* o 5.684,00 
09 - Abastecimento d'Sgua 127.936,00 
11 - Saneamento Geral 13.368,00 146.988,00 
15 - Transportes 
04 .t Rodoviário e Aerovi;xio.. 242.894,16 242.894 16 
1.162.225,00 
Art. 32 - Fica o Gov;rno do Município autorizado a aumentar a 
receita estimada neste orçamento, através da consignação 2.2.0.00 Opera 
ç5es de Credito, no limite do "superavit" financeiro apurado nos termos 
do ã 22, do artigo 43, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, - 
como recursos à abertura de creditos adicionais autorizados, e para cumpri 
mento no disposto no artigo 68 da Constituiçao do Estado de Minas Gerais. 
Art. 42 - A importância do excesso de arrecac;ação, verificada 
sobre o total da receita prevista neste orçamento, podera, igualmente, ser 
incorporado a receita estimada,,pela consignaçgo ou consignações, em que se 
verificarem tais excessos, tambem como recursos à abertura de creditos a￾icionais autorizados. 
Art. 52 - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a 
anul4r, parcial ou totalmente, dotaç'Oes do presente orçamento, como recur 
sos a abertura de creditos adicionais autorizados. 
Art. 62 - Fica o Executivo Municipal 9.utorizado a abrir cx4di 
tos suplementares às dotaçO'es d;ste orçamento, ate o limite dos recursos 
resultantes da aplicação dos artigos anteriores, observado o cumprimento 
do disposto no artigo 68, da Constituiç'ão do Estado de Minas Gerais. 
Art. 72 - Fazem parte integrante da presente lei, os anexos 
mencionados no artigo 22 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, 
os demais anexos exigidos pela referida lei, bem como os que se relacionam 
com a programaclIo da despesa para o exercicio. 
Art. 82 - Revogam-se as disposiçZes em contrário, entrando a 
presente lei em vigor, na data de 12 de janeiro de 1972. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 22 de uoveo de 1971. 
Jose Teike_j, 
/r)