norma nº 754/1971

OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
REZENDE = Prefeito Eunicipal 
Pelo Secretário. 
JOS 
PREFEITURA MUNICIA 
,1 das Sessões, de~-atuly.,497-1 
LEI N2754 Presidente da Câmara Municipal 
Aprova aplicação de Capital do Municipio 
de Arc2s, de 1972 a 1975, e dá outras -/ 
providencias. 
t e 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Execu4vo autorizado a despender nos . exercidos de 1972, 1973, 1974 e 1975, ate a importancia de Cr$1.544.714,16 
(Hum milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quatorze 
cruzeiros e dezesseis centavos), correspondente à Despes.çs de Capital dis￾criminada no Plano Plurienal de Investimentos para o período de 1972 a 
1111975, que acompanha esta Lei. 
Art. 22 - No cumprimento do disposto no Artigo 12, serão ob￾servados, em cada exercicio, os limites parciais das despesas de Capital, 
fixados pelo Plano Plurienal de Investimentos. 
Art. 3Q - Não atingidos, no exercício, os limites parciais 
a que se refere o artigo anterior, as parcelas não utilizadas passarão a 
acrescer as disponibilidades do exercício subsequente, destinados ao mesmo 
investimento. 
Art. 42 - Os orqamentos para os exercícios de 1972, 1973, 1974 
e 1975, consignarão obrigatoriamente dotaçges correspondentes aos Encargos 
decorrentes da execução desta lei. 
Art. 52 - Fica o Poder Exe9utivo autorizado a realizar opera- » çoes de credito que se tornarem necessarias à execução da presente lei. 
Art. 62 - Fica anulada a Lei n2 684, de 27 de outubro de 1970, 
Art. 72 - Esta lei entrará em vigor na data de primeiro de - 
janeiro de 1972, revogadas as disposigSes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS,22 de nove-Iabro de 1971.