| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Prefeitura Mlnicipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br ~lg/ \l /};J~ ~í ,;~I L Adriana A. Albuquerque SPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO DE DOTAÇÃO MASPM ~J.O1()4732Jê ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL nO 2.816 - 05/12/2016 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Ficam abertas as dotações especificadas nesta Lei, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nela indicada e quando se fizer necessário, os seguintes créditos suplementares: 02-09-10-302-1232-188-3350.43 - Santa Casa de Arcos R$300.000,00 Art. 20 - Os recursos necessários para atender o disposto nesta Lei será a redução de despesa e/ou superávit financeiro e os elementos - 3390.00, 4490.00: R$300.000,00, e excesso de arrecadação. Art. 30 - A utilização dos recursos para atender ao artigo 10 desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar n ? 101/2000. Art. 4 - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arcos, 05 de dezez'!J de 2016. DE MELO