| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI
Prefeitura MInicipal de Arcos
EStadode Minas Gerais
RuaGetúlio Vergas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO 2.817 -19/12/2016
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar especificado nesta Lei, de acordo com os valores e as
unidades orçamentárias nele indicadas e quando se fizerem
necessários, na seguinte dotação:
FUMUSA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E
ASSISTENCIA DE ARCOS
3.1.90 R$500.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta Lei será a redução das dotações orçamentárias da Prefeitura
Municipal de Arcos, Fundo Municipal de Saúde e Fumusa - Fundação
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos, superávit financeiro e/ou por
excesso de arrecadação.
3.1.90 R$500.000,00
Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 19 de dezer;nbrode 2016.
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CLAUD NIR JOSE DE MELO
Pr feito MUnicipal
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