norma nº 3018/2021

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA nº 3.018 — 14/02/2022
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova, & Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos — Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais— em 10,06% (dez vírgula seis por cento) sobre Os
valores praticados no mês de dezembro de 2021.
Parágrafo único - A revisão geral prevista neste artigo será praticada a partir
do mês de janeiro de 2022, retroativamente.
ART. 2º - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes da
autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias próprias
vigentes.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos, 14 de fevereiro de 2022.
DAALO,
CLAUDENIR JOS MELO
Prefeito Mupícipal