norma nº 669/1970

'EC -RETAIP:TO 
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Prlito -MuniniDa 
OFICIO NQ 
ASSUNTO: — 
LEI 112 b69 
Autoriza aquisiçao 36 -(kr 
outras provIdncias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE.. 4J ,C O S 
4/j,u/ r 70 
(Jamara 
de Arcos 
A CAUA MUICIËAL DF d00 D ORLTOU 'À LU, FP.HIJ'fiTO 
JArcioNo A SECU= LEI: 
At 91 9 - -Pica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a, median￾te concorr'éncia publica ou administrativa, adquirir um terreno com a 
área de 80.000 m2, mais ou menos, e nue se localize na zona suburbana 
ou imediacges desta cidade, destinado a construojto de CA.8..4. POPULARES, 
Podendo despender, para sne fio, até a i . mportpci ,Et de 0r35.000,O0 
(TRITA 1 OICO IL CRUZLIROS). 
Art£ 2 9 -Fica a rrefeitura "Munf,:ciral de Arcos i_ualmente autoriza￾da a fazer doaoao graciosa do terreno referido pelo artio 19, 'esta 
lei, a uma entidade ou organização especializada, legalmente constitui￾da, que se encarreue das construçges das CA AS POPULARES, dentro de 
um prazo razoável, estabelecido por ambas as partes interes i e se 
comprometa, evidentemente, a obedecer todos os dispositivos da lieis 
Federais que reem a matárin. 
Art 93 9 -As despesas autorizadas relo artigo 1 9 , desta lei, corre-
_ rao ror conta de dotação própria do Orçamento anual do Municirio. 
Art 9 -4 9 -Revoadas as disposicZes em contrário, esta lei entrará 
em vior no dia 1 9 de ianeiro de 1.971. 
II IIITIA MUNICIrAL DE ACOS, 27 de UL2LBRO de 1..970 
(-1;L(J.0 DL 1 RIA GS'YlIJO 
co. idO 11uiPAL 
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