norma nº 679/1970

PREFEITURA MUNICii, '- 5i. 4qC /10 
r s eu amara ,,unici -oa 
e arcos 
OFÍCIO N2 LEI r2 drb 
ASSUNTO: — Autoriza execuço de obras 
dos serviços de ',gua e esgotos. 
A CA-1*A WINICIFAL D-À AiRCOS MUNTOTP&L 
1, •CIONO A SEGUI-bb 
Ant 21 2 -Fica a Pre±eitura Muriciral autorizada a, mediante co 
corrrnacia pública ou administrativa, ou ror admiristraço, executa_ 
as obras de construço, reconstru4o e ampliacd dos J3ervicos de A￾gua e _bgotns; aquiEd_eZ,o de material e contracg.c ie Pessoal recesb 
rio, podendo desperder, parasse fim, até a ibportneja de 
0r210.650,00 (Duzentos e dez mil, oeiscentos e trinta crneirosj. 
Art 22- As despeaas referidas no artig,o 1 2 , debta lei, correr 
por conta de dotações próprias do onaamento do exercício de 1.971. 
2_..Rnvoam-se as disposices em contrrio, entrando esta 
lei em vior no dia 1 2de janeiro r'.e 
FRF?LIIURA MUNICIPAL AHLCO, 27 d e Outubro de 1.'b70 
6A6: G(.).HT J. O s'r* 
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bm l2/10/970 
-.Prefeito.