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norma nº 681/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 681 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES RURAIS.
native_id2767

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ar l V/LX., 
PREFEITURA MUNICIP d4A;Çs/10/- sM 
OFICIO 1\12 
 ASSUNTO: — 
LEI N2 O81 rres cleue •a Camara i,iunicipal 
G Arcos 
Dispõe s/ construço recoustruças de 
prgdios escolares rurais. 
A CÂMARA. MUNICIPAL DE A"RCOS DECRETOU EU, PPYFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LIJI: 
Artg. 19_2i ca a Pret'eitura Municipal d.e Arcos autorizada a, median￾te connorrncia ni5_blica ou administrativa, ou por administraçg,o, execu￾tar as obras de construcg,o, reconstruço e melhoramentos de prédios es￾colares rurais, podendo desbendar, para c e im , a. té importncia de 
Cr”0. 000,00 (Trinta mil cruzeiros). 
Art2 2 2 -As desn_sas autorizadas no artiem 1 2 , desta lei, correrg.o 
ror conta de dotacges -nrób ias do orcierto do exerci cio de 1.971. 
Arte 3 2 -Revogam-se as disposiçães em contrário, entrando esta lei 
em vi sor a partir do dia 1 2 de aneiro de 1.971. 
PR F'ITURA MUN TCIFAL DL ARCOS, 27 L:utubro de 1.970 
LDGARD -1ARTA 
Pla: 1TO MUrICIPAE 
_W'LÉ-ijx• 
CR-EARIO 
VLA20 
--m 30/10 970 
Pre -2:eito 

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