norma nº 683/1970

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Art 9, lg-"Fi.ca a Fro -Peiturn, i oici sal eutorizajs a, medtionte cor-I￾corrncia p-ablica ou anii,nistrotiva, ou por Pdminietracg_o, executor 
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cnrrerao corto 1- )róprias co orne-nto 
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d isnoeiç s e cortrário, aL2O rHS er"t5? 
lei vier o ---, artir do dia 1 2de j--9.1-)eir-e 1.73. 
IT2 TTJ: I2 li Dl ARCO, 2? de uuzubro c c 1.q70 
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