norma nº 688/1970

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OFICIO N2 
 ASSUNTO: — 
Dispõe s/desapropriaço 
dá outras providâncias. 
de imóveis e 
A CIIMARA Mb'elCIPAL DL ARCOS DECRETOU E EU, P=ITO MUKICIPAL, dAI 
A SawoIN1a DSI: 
Art 21 2 -Ficam declarados de utilidade pública, para o fim de serem 
desapropriados, em juizo ou fora dAle, por acordo amigável, os se guin￾tes imóveis, situados nesta cidade: 
a)-Uma érea de terreno pertencente ao Sr. Rny Freitas, necess6ria 
para dar passagem ao prolongamento à rua nova que, partindo do 
loteamento dos Ilacedo vai até à rua 25 de Dezembro, no valor 
de 6r500,00 
bi-Uma área de terreno pertencente ao Sr. Vital da Silva Campos, 
necessária às obras de prolongamento da rua Iris , pelo preço 
de Cr2.000,00. 
Pdrárafo desnesas realizadas com a transmissao do im￾vais acima mencionados correra° nor conta dos Cofres Públicos Munici￾Pais, podendo a Prefeitura despender, para g?sae fim, até a importância 
de Cr100,00.- 
Art 2 2 -Para ocorrer às despesas autorizadas Pelo art5ago 1 2 , de te 
lei , fica a Prefeitura S.unicipal autorizada a abrir o crédito especial 
de Cr82.600,00 (Dois mil e seiscentos cruzeiros), assim clasaificado: 
4.0.0.0- DESPESAS DL.CAPITAL 
4.2.0.0- JetVERS(^5EinPaE2EIRAS 
4.2.1.0- Aquisiçjto de Imóveis 
0-Desapropriaçg.o de terrenos rara prolon￾gamento de ruas Cr 8 2.600,00 
Art 25 2 -0s recursos para a abertura do crédito especial ebima auto•
- rizado sao os constantes de anulaçao de dotacoes do Orçamento vigente. 
Art 24 2 -Como recurso orcamentrio à abertura de créditos adicio￾nais, neate exercício, fica a Prefeitura -2.uricinal autorizada a reali￾zar operaçoes de crédito neceseArias, até o limte do crédito autorize￾do, adicionando o respectivo montante autorizaeo à seita estimada 
onro o exercício, cias ificando em Receitas de Capital pela rubrica 
2.2.0.00-Onereces de Crédito, do Orçamento vigente. 
Art 2 52-avoe.am-ee as disnosiçães es contrário, entrando ente lei 
em vigor na data de sua nublicaçao. 
ARCOS, 27 de Cu2U31C de 1.970 
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