norma nº 690/1970

OFÍCIO Na. 
ASSUNTO: — 
;sard Faria ontijo 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIO 
VISTO 
EM 19/12/70 
APROVADO 
S a 1 a das Sessões, 23/12n 
PREFEITURA MUNICIP,A ARCOS 
Pr iden e da amara Municipal d , 
LEI N2 690 
Dispõe s/anulaçã9 de dotações 
e abertura de creditos adicionais. 
A CIVIA.ffit mUNICIpAÁJ DE ARCOS DECRETOU E EU, PREFEITO UN1CIFAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art'.= 12-Ficam anulados, no Orçamento do Corrente exercício, as seguir 
tes dotações: 
3.0.0.0-DESPESAS CORRENTES 
3.2.0.0-TRANSFERSNCIAS CORRENTES 
3.2.3.0-TRANSFERENCIAS DE ASSIST2NCIA PREV1DENCIAL 
SOCIAL 
3.2.3.4-85-Abono Familiar 6$ 9.000,00 
4.0.0.0-DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0-INVESTIMENTOS 
4.1.4.0-Material Permanente 
4.i 34-Para os serviços de energia elétrica.. C$ 8.500,00' 
4.2.3.0-Aquisição de Títulos Representativos 
de Capital de Empresa em Funcionamento.. 
34-Ações de Empresa em Funcionamento e$10.000,00 
4221 5001 00_ . 
Arte 22 -Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir à seguinte Ca￾tegoria Econômica os creditos adicionais abaixo discriminados: 
4.0.0.0-DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0-INVESTI LENTOS 
4.1.1.0-Obras Públicas 
91-Construção e ampliação dos serviços de 
agua e esgotos 0$27.500,00 
Art2 32-0s recursos para a abertura de cri;dito adicional a que se re￾fere esta lei, são os constantes de anulação de dotações do Orçamento vi￾gente. 
Art2 42-Como recurso Orçamentário à abertura de credito adicional né's 
te exercício, fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar operações 
01/ de credito necessarias, ate o limite autorizado, incluindo-se esse valor 
a Receita Estimada para o exercício, classificando em Receita de Capital 
pela Rubrica 2.2.0.00-Operações de Crédito, do Orçamento do corrente exer￾cício. 
Art. 52-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 24 de Dezembro de 1970.