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norma nº 692/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 692 / 1971
Date 1971-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2778

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MUNICIPAL DE ARCOS 
da ua:eara. Lunic -r,:a nrc. 
.LEI N. 692 
PREFEITU 
4‘1,JWY 
O FICIO No. 
ASSUNTO: — 
.-1.ezende ) 
r1,-(,(42 /7(/(:7(6uai. 
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)s/U2/1(; 
Disp rire r. caRstruçao d.e 
mures e d çutras prvidncias. 
A e;0JIL Lt. A 
-- 
Art. 1=, -u pr -erietría de situad@s ruas, crs 
• evenidas beneficides se:1 IVi». C svi.-áenteçu, 
de aue ne tenha ceastruid respective A= de tij ,n1e2, - )edrcs. 
u cireuta, s foz-le ii=c.rievel de 5u 
dis n c•antur ds de recebinte de avis eledidG 1:eln 
tur. Lunicipal. 
praz. de 5c estaelecid 
seu cue teuha st- udids L dL ;rtiL. destn lei, 
nander .Erefeiturs Lunici1 eecutr as Cores ,• 
necessar. is, ficnnd 
.
e,e breetorie resns.vel obri2de rec 
dentre c 50 dias ;a-as .cfresbU J.C1J. iS e icrtnciu despendida 
pela Lunicia.lidde l ou 10(dez) pa.entcs i.1ii3 crescidp da 
• dm 50% ccbredn a t:'Ltule d.e Adinistrje, s;bre e vA_ar des￾pedie pela i-refeitur.Lunieibl 
Par.'J..grafe -(níce-Ç przo psr e recolhi_eet-J & L lle se rerer: 
eete artic, cantar-se-a s bnrtir d dJ , tu eu &visa: de d_bit 
sers expedide eels 
Art. 52-1Jics estipulade a r,:ultn L Or50,0CÇCineuets cru- .
zeires), ur1 ts pess ,sa (- ue lix@ nes passeios, rws t 
niCas, (1 t-: cid:»de, alem de .ut±as pen_alidades previstas 4utr. 
lei vigentes. 
Art. 45-Pars. cuuerinente do disparst4 ne dests 
fica e ±-refeit Eurícival sutr,riznd@ s nbrir e credita esLeci@l • • - 
..lecessrie late liLite riue eguivieute a 5% do ttal dl desp 
ss orçawentri autrizud .-1- ra e exercici. 
Art. 5L-Cs recurses par abertura de creditc dest -rtije 
sae es censtentes d "u.peruvit n7c, c=1,remetides AN 
exerc{ce. 
Art. 6ça-Cem recurse erg=ntRrio s. :^sertur de creditu 
f cional lrite exercicio, fies s.. Prefeitura kiuricil :uLterizada 
realizar sper.çees de credite necessurrs, a 
de Redeita i:Stimsda p -e extrciciu clsiÍic:d e 1:- eceitas 
de Oaitnl, pela rubrica "2.2.0.00-Cies de Cr4dit", Ce 
cut vieute. 
Ârt. Arrece,d. verificads ra:@ d.e di :ste ne 
artiu, 2Ç2-, desta lei, sera classificado c :-- e 
- revistas ne Crcuto desta Prefeitura. Junicipal. 
, - 
Art. R.5 dispeei9es eetrde 
esta lei em ua data de sua u.b .licac. 
27 de Fevereíre de 1971. 
VIJIC 
19/C2/1971 

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