norma nº 694/1971

É EIÇIt DE REZENDE - Prefeito Municipal 
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PREFEITURA NMIICIPAL---7WE ARCO 
LEI Na 694 i-residente da Camara d. de Arcos 
Dispõe srconcessao de çratificaça- o 
por serviços extraordinarios. 
OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
A CARÁ Ii,UNICIPáL .ii.J.COS DEG;.'...ETOU E EU, l'-'1 . - EFEITO MU￾SALCIONO A SEGUINTE LEI: 
PARÃGRAFO - A importância que deverá ser paga -- 
aos beneficiados será, em cada caso, autorizada e determinada pelo - 
Prefeito Municipal. 
Art. 22 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir 
• o crédito especial de Cr$6.000,00 (Seis mil cruzeiros) para ocorrer - 
à despesa autorizada no artigo 12, desta lei. 
Art. 32 - Os recursos para a abertura do crédito adicio 
nal autorizado por esta lei sao os constantes do "superavit financei= 
ro" nao comprometido do Ultimo exercício. 
Art. 42Como recurso orçamentário à abertura do crédi 
to adicional, neste ex-e- rcício, fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a realizar operaçoes de crédito necessárias até o limitedo crédito - 
autorizado, adicionando o respectivo montante à 'Receita estimada para 
o exercício x classificando em Receitas de Capital, pela Rubrica"2.2.0 
00 - operaçoes de crédito", do orçamento vigente. 
Art. 52 - Revogam-se as disposlçoes em contrário, entran 
do esta lei em vigor na data de sua publicaçao. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AàCOS 1 26 DE ABRIL DE 1971. 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a con￾ceder, no corrente exercício, gratificaçoes a seus servidores, por - 
serviços extraordinários prestados à Municipalidade, podendo dispen - 
der, para esse fim, até a importância de Cr$6.000,00 (Seis mil cruzei 
ros). 
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