norma nº 695/1971

:J e s,,oe ,J , 23/04/71- 
,,, 
.# 1•41., -dp • 
ue -2COS 12U jlaell' 
„A DE REZENDE - Prefeito Municipal. TE 
OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
PREFEITURA M 
LEI 1\1 2 695 
Dispoe s/ izoncess'a...o de gratificaçao 
A amARA LUNICIPAL DE ARCOS DECRETOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. l - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar 
a funcionário Aposentado ou Contratado desta Pr.,efeitura, de a p 
0,
artir do - 
- 
Ines de fevereiro do corrente ano, a gratificaçao mensal 
Cr$4000 
por serviços prestados como Secretário da Junta de Alistamento Militar 
de Arcos. Art. 22 - Fica a Prefeitura Municipal igualmente auto- ir zada a pagar à funcionária en2arregada do serviço do I.B.R.A., a pa
r
r
i 
 do tiles de abril, a gratificaçao mensal de Cr$136,00. Art. 32 - Para ocorrer às despesas autorizadas pelos ar￾tigos 12 e 22, desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir 
o crédito especial de Cr$5.624,00 (Cinco mil, seiscentos e vinte e qua 
tro cruzeiros). Art. 42 - Os recursos para a abertura do crédito adicio￾nal autorizado por esta lei, sao os tons tantes do "superavit financei 
ro" nao comprometido do Ultimo exercício. 
Art. 59 
Como recurso orçamentário à abertura de crédito 
adicional, neste ezercício, fica a Prefeitura Municipal autorizada a. 
realizar as operaçoes de crédito necessárias até Ro
e 
l
ce
im
ta
ite
es
d
t
o c
mada
réd
para
ito 
 autorizado, adicionando o respectivo montante 
i 
o exercício, classgicando,am Receitas de Capital, pela Rubrica 
"2.2.0.00 - operaçoes de crédito", do orçament2 vigente. Art. 62- Revogam-se as disposiçoes em contrário, entran 
do esta lei em vigor na data de sua publicaçao. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 26 DE ABRIL DE 1971. 
•