norma nº 696/1971

OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
PREFEITURA 
LEI Tí2 696 
Dispoe s/ 
Alimentar 
convênio de Assistência 
ao Escolar. 
Pres. C.:Lunicipa] 
de Arcos. 
NICIPAL DE ARCOS 
AROVADC 
SES3EE3, 23/04/71 
• 
A CALIARA 1,,UNICIPAI DE ALCOJ DECRETOU E EU, PREFEITO 
LUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica a Prefeitura iárnici2a1 autorizada_ a con￾ceder, em favor da Campanha Nacional de Alimentaçao Escolar (CNAE), a, 
nualmente, uma contribuiçao financeira no valor de. Cr$2.800,00 (DOIS - 
LU E OITOCENTOS CRUZEIROS). 
Art. 22 - A contribuição referida no artigo 12 desta lei 
será paga diretamente ao Setor Regional de. Lagoa da Prata, érgao da Cm 
punha Nacional de Alimentaçao Escolar (CNAE), do Iáinistário da EducaçãO" 
e Cultura, ap6s o estabelecimento do respectivo convênio, que será assi 
nado pela Prefeitura Iiiunicipal de Arcos e o referido Setor Regional. 
Art. 32 - Fica a Prefeitura liunicipal autorizada a abrir 
o crédito especial de Cr$2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), pa, 
ra ocorrer à despesa autorizada nesta lei. 
Art. 42 - Os recursos para abertura cio crédito desse ar￾tigo sao os constantes do "superavit financeiro". nao comprometido do úl timo exercício. 
Art. 5 2 - Como recurso orçamentário à abertura de crédi￾tos adicionais neste exercício, fica a Prefeitura iiunicipal autorizada, 
a realizar operaçoes de crédito necessárias até o limite dos créditos - 
autorizados, adicionando o respectivo montante autorizado à Receita es￾timada para o exercício, classificando em Receitas de Capital, pela Ru￾brica "2.2.0.0.00 - operaçoes de crédito", do orçamento vigente. 
Art. 6.2 - O Decreto do Poder Executivo zue abrir 
to adicional autorizado, recomendará a sua classificaçao, a sua 
e a respectiva importância, na forma estabelecida pelo artigo 46 
Lei Federal 4.320, de 17 4e março de 1964. 
Art. 72 - 'Revogadas as disTosiçoes em contrário, 
entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
PREFEITURA idUNICIPAI DE ARCOS, 26 de 
JOSN71OgraWrE REZENDE - Prefeito 1,,unicipal 
/y -/é7,41,450;~4Y:2( 
Secretário / 
abril 
o crédi 
espécie￾da - 
esta lei 
de. 1971.