norma nº 697/1971

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SECRETARIO. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
APROVADO 
-ALA DAS SESSÕES, 23/04/11. 
OFICIO N.° LEI N2 697 ", • P=IDENTE DA C.M. DE ARCOS Autoriza aquísiçao de. imaveis - ASSUNTO:- e dj, outras providencias. 
A CÂMARA ivIULICIPI'LL DE ARCOS DECRETOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 2- 
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ad￾quirir do Sr. GILBERTO ALVES DE FARIA, pr&prietário, residente e domi￾ciliado em Arcos, um terreno com a área total de 6.000 m2, sendo. cento , 
 e. cinquenta (150) metros de um lado, igual medida do outro lado e qua￾renta (40) metros na frente e fundos, confrontando camjarapriedode da￾Prefeitura Municipal, terreno asse destinado à ampliaçao do imóvel do 
Matadouro Municipal, podendo dispender, para asse fim, até a importân￾cia de. Cr$1.750,00 (TAS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS). 
Art. 2Q - Correrao por conta da Prefeitura Municipal - 
as despesas que forem apuradas com a tranamissao e registra da respec￾tiva escritura de. compra e. venda, podendo dispender, para asse fim, 
té a importância de Or$150 1 00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS). 
Art. 3. 2 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado￾a abrir o. crédito especial correspondente, para ocorrer às despesas ou 
torizadas nesta lei, no valor de Or$3.900,00 (TRÊS MIL E NOVECENTOS =- 
CRUZEIROS). PARAQRAFO 11INICO: - Os recursos para a abertura d9 crê￾dito ciaste artigo, sao os constantes do "superavit financeiro" nao com 
prometido do Ultimo exercício. 
Art. 42 - 
Como recurso orçamentária à abertura de cri￾ditos adicionais neste 2xercício l fica a Prefeitura Municipal autoriza 
da a realizar as operaçoes de credito necessárias, até o limite, dos 2- 
créditos autorizados, adicionando o respectivo montante autorizado à, - 
Receita estimada para o exercício, classificando an Receitas de. Capi￾tal, pela rubrica "2,2.0.00 - operaçoes de crédito", do orçamento vi - 
gente. 
Art. 52 -- O Decreto do Poder Executivo que abrir o cré 
dito adicional autorizado, recomendará e estabelecerá a sua classifica 
çao,. a sua espécie e a respectiva importância, na forma estabelecido. ---, 
pelo Artigo 46, da Lei Federal 4.320, de 17/03/1964. 
11, 
Art. 62 --Revogadas as dispoRiçoes em contrário, esta￾lei entrará em vigor na dgta de sua publicaçao. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 26 DE ABRIL DE 1971. 
JO tA DE REZENDE - Prefeito Municipal da Arcos