norma nº 698/1971

( JOS 
r/4"-Ed.F EMITO MUNICIPAL 
DE REZENDE 
Arlxw.Do 
Sala das Sessões, 23/04/71. 
PREFEITURA MU CIPAL 1:),9ARCOS 
LEI N 268 -e o„." A dc:z4 
Dispõe s/ abertura. de Presidente da C. iviun. de Arcos. 
créditos adicionais. 
OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
A CÁIMUA MUNICIPAL DE ARCOS DEC ,ETA E EU, PREFEITO mUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir à ser￾guinte Categoria Econômica, o crédito suplementar abaixo discrimina_ 
do, destinado a refOrço de dotaçao-: 
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 
- OBRAS PlIBLICAS Cr$10.000,00 
4.1.4.0.91 - MATERIAL PEdiviANENTE Cr$3P.000,00..er$40.000, 00 
Art. 22 - Os recursos para a abertura do crédito creste arti- 
~ ço, sãos os constantes do "superavit" financeiro nao comprometido do 
ultimo exercício. 
Art. 32 - Como recurso orçamentário à abertura da créditos -
adicionais, neste_exercício, fica a Prefeitura Municipal autorizada
a realizar operaçoes de crédito necessárias, até o limite. do crédito 
autorizado, adicionando o respectivo montante autorizado à Receita -
estimada para o exercício s classificando em. Receitas de Capital pela 
rubrica "2.2.0.00 -aperaçoes de crédito", do orçamento vigente. 
Art. 42 - Revogam- se as disposiçus em contrário, entrando -
esta lei em vigor na data de sua publicaçao. 
PREFEITURA MUNICIPAL il.. ARCOS, 26 DE ABRIL DE 1971.