norma nº 503/1966

PREFEI ITURA MUNICIPAL DE ARCOS
APROVADO. Estado de Minas Gerais
Sela das Sessoes, em 5/8/9656
Presidente da Cormara vá
Municireal de Arcos Autoriza desobstruçeo dos rios Pas cos
nos 7 +
o “Rio Preto" e dá outras rrovidêncis
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCICNO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º-Fica a Prefeitura Yunicipal autorizada a, mediante concor-
rência pública ou edministretiva, ou por administração, executer os
serviços de desobstrução dos leitos dos rios "Arcos"e "nio'prefo", res-
pectivamente, no trecho de "Barra do Felo” pté O rio"<ao Domingos" e
1
no lugsr denominaão "Ponte queimada”, podendo desvender, pars êsse
q
fim, até n importôncia de Cr$400.000
Art. 2º Para ocorrer às despeses nutori
lei, fica o Prefeito ! upicipal autorizedo a
de Cr3400.000 (Quatrocentos nil cruzeiros).
Art. 3º- Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando esta
1ei e» vigor na date de sua publicação.
KANDOS portanto, 2 quem O conhecimento e exenução desta lei per-
tencer, que a cumpra e faça cumprir too inteiramente como nela se con-
tém.
REPEITURA MUNICIPAL DE ARCCS,, 10 de agOsTO de 1956.
Secretário.
1
: ;
í i
j
VISTOS
Em 22/7/966
aci me iai rs Dad ii ii