norma nº 506/1966

Sela das Sessões, em
17 de agôsio de 2.966. de obros de ealcrmento
“públicas.
Presidente da
pal de Arcos.
CALARA MUNICIPAL:;DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
mt
+
e concor-
Fica a Prefeitura Municipal autorizado E, median
rência pública cu. administrativa, ou por adminis traça 10, realizar as 0-
bras de nivelamento, terravlenegem e calçamento da praça João Pêssoa,
rua Professor Francisco, Fernandes e praça Martins Dia 18, desta cidade,
rodendo desvender, para, êsse fim, até e invortância de 2r340.000.000
(querenta milhões de cruzeiros).
Art. 22-05 proprietários dos imóveis a serem beneficiados velo ser—
2» rooo)
B reco
de calçamento, de que trato esta lei,
cofres municipais, iadiantadamente, o taxa de calcamento que lhes cou-
ber, correspondente
total a ser despendido vela Prefeitura Nunicinal
com es obras a serem renlizados em frente às rerrectivas propriedades,
crbendo a câáda proprietário confronte pager 50% sôbre o es dês ste to-
selo cÊ dosia
api único:-o recolhimento da toxa ze Torá dentro do prazo de
15 dias, e contar da date do aviso que será exredido vela Irefeitura Hu-
nicipal.
Art. 3º-Para ocorrer às despesas autorizades pelo artigo 1º, desta
lei, Ticao Prefeito Municipal autorizado a abrir o cerécito especial de
Cr$40.000.060 (Quarenta milhões de cruzeiros), com vigência até 6 dia
31 de dezembro de 1.967.
Art. 4º- Revogen-se es disposições em contrário, entrando esto lei
em vigor na date de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conheciznento e execução desta lei perten-
cer, que a cumpra e Raça cumprir tão inteiramente cono nela se contém.
FREPETLURA KUNICITAL DE ARCOS, 18 de AGÔSTO de 1.966.
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Aa soe Secretário
VISTO: hs
RR a Ê Em 14/8/966 (A:
E aus v Prefeito.