norma nº 507/1966

Autoriza, execuç
ce rua
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCICONO A SECUT;
Art. 1º-Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a,mediante concor-
A SA z . z . “E + < + perad :
rencia publica ou administrativa, ou por administraçao, realizar as
jamento da
obras de tia da o sda e ca
serviço 'de calçemento, de
lher nos cofres municipai
sto Lera,
ego antadamente,
lhes couber, correspondente | ao total a ser despendido pela Prefeitura
Municipál com as obras a serem realizados em frente às resvectivas
propriedades, cabendo s cada proprietário confronte eo 50% do va-
lor dêste total.
fará gentro de 15 di-
Paráéreto único:-0 recolhimento da taxa
Prefeitura Hum
as, a contar da data do aviso que será expedido pels
cipal.
Art. 32-Para ocorrer às despesas sutorizadas no artigo 1º,
lei, ficaio Prefeito Municipsl eutorizado a ebrir o crédito especicl
de W$30: 000, 000 (trinte milhoes de cruzeiros), com vigência até o dia
31 de dr enbro de 1.967.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrendo esta
16i em va or na data de sua publicação,
NANDO, portento, a quem - conhecimento e execução gesta lei per-
tencer, “que a cumpra e façr. cumprir tro inteiremente como nela
téme Ê
:PREFEITURA MUNIC
| JUSTIFICATIVA
O Sr Preféito enceminhou à consideração desta Casa um projeto
de lei que autoriza o calçamento de um trecho da rua Ao Lora, stenden-
do a requerimento que lhe enviaram diversos proprietários residentes
na refezica via pública. O desejo, porém, de ,Vrogresso do povo de Ar-—
cos é tao significativo, que outros proprietários, residentes na mesma
rua, sedtigiram ao Sr.Frefeito pedindo e extensço do calçamento por
tôda » rua, pelo que se submetem às nesmes exigências do projeto primi-.
tivo, Achando justas as razões evocadas vetos signatários do abeixo
“assincdo, resolvemos apresentar o presente substitutivo ao projeto en-
or, espersndo mereçer o apôio de todos os afqnos Vereçdores
pares der Teuerso