norma nº 2821/2016

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO 2.821 - 23/12/2016
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam abertas as dotações especificadas nesta lei,
de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nela indicada e
quando se fizer necessário, os seguintes créditos suplementares:
02-09-10-302-1232-188-3350.43 - Santa Casa de Arcos: R$300.000,OO
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta lei será a redução de despesa e/ou superávit financeiro e os
elementos - 3390.00, 4490.00: R$300.000,OO, e excesso de
arrecadação.
Art. 3° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1°
desta lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos
16 e 17 da lei Complementar n ? 101/2000.
Art. 4 - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Arcos, 23 de dezembro de 2016.