norma nº 2822/2017

3! Prefeitura Municipal de Arcos
PROJETO DE LEI NE Estado de Minas Gerais
SEE” Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
“ CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
nº: — OO
O; 5 ION / dO e LEI MUNICIPAL nº 2.822 — 16/01/2017
(Uh prado DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E
Adriana A. Albuquerque p Á
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MASPM N.º 104738/8
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos do Município de Arcos da
Administração Direta, Indireta, Fundacional, ativos, inativos, pensionistas e os cargos de
confiança e em comissão, a revisão salarial de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por
cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões praticados no mês de dezembro de
2016.
Art. 2º - Além da revisão aplicada no art.1º desta lei, fica autorizada a
aplicação do ajuste salarial de 1,17% (um vírgula dezessete por cento) na tabela de
vencimentos do PEB |, PEB Il e PEB III do anexo | da Lei Municipal nº 2.668/15, alterado
pela Lei Municipal nº 2.769/16 em decorrência da elevação do piso nacional dos
professores dos anos iniciais da Educação Básica, nos termos da Lei nº 11.738/2008.
Parágrafo único - A revisão prevista no caput deste artigo será aplicada a partir
do mês de janeiro de 2017.
Art. 3º - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta lei são os
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento de 2017.
Art. 4º - Revogam as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 16 de janeiro de 2017.
as
DENILSON F CISCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal