norma nº 538/1967

LE 1 Nº o
Autoriza açuisiçao de terreno urbano,
e abertura de credito especial. no
RN,
: À CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONON A sfournre LEI:
ENA
(Art. 1º-Fica a Prefeitura Kunicipal autorizada & adquirir &e Ka-
ria José de Jesus uma area de terreno, com 792 m2, gituada nesta cida-
de, entre as ruas São Luis e Iris, podendo despender, para êsgse fim, a-
té a importancia de NG$1.500, CO (mil e quinhentos cruzeiros novos).
Parágrafo único-0 terreno a que se refere o artigo primeiro, aci-
Das destinar-se-s a construção de ranal para esconmento de águas pluvi-
ais e futuro prolongamento da rua São Geraldo.
Art. 2£º-Correrao por conta da Prefeitura Hunicipal todas Bs des-
pesas de transmissao e escritura do terreno acima mencionado.
Art. 3£-Para ocorrer as despesas autorizadas nesta lei, fica o
Irefeito Municipal autorizado a abrir o erédito especial de NE$1.500,00
(mil e quinhentos brisas novos).
Art. 4º- hevogam-se as “disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publciação.
ANDO, portanto, e quem o coohhecimento e execução desta lei per-..
tencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteirarente como nela se con-
temo: 3 A
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PREFLITURA MUNICITAL DE ARCOS, 6 de A B k é E "de 1.967
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PREFEITO KUNICITAL, À a
* Becretário.
À Vedas alo ço
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