norma nº 542/1967

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bo MUNICIPAL DE RCO
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Estado ds Liinas Gerais
LEI Nº5 42
Autoriza pavimentação de jardim publico
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e asertura de credito especial.
A CÂKARA VUNICIIAL DE ARCCS DECRETA E EU SANCICONO A SEGUINTE LEI:
7 Art. 12-Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a, medi-
NY ante concorrência pública ou aduiniegtrativa, ou por administração, exe-
cutar as obras de pavimentação do Jardim Pública, situado a praça Flo-
riano Peixoto, desta cidade, podendo despender, vera &sse fim, até a
importância de NG$6.000,00 (Seis mil cruzeiros novos).
Art. 2£-Be as obras forem executadas por administração, poderá
& Prefeitura Municipal contratar o pessoal necessario, ber como adqui-
rir todo o material exigido e pagar fretes, vara o transporte Go mes-
Zoscorrendo a despesa vor conta do crédito es;ecial aberto por esta lei.
; Art. 3º- Para ocorrer as despesas a que se refere esta lei, o ire-
vfeito Municipal ab rirã o respectivo credito especial, no valor de
Nei6. 000, C0 (Beis mil cruzeiros novos).
; Art. 4e- Revugam-se as disposições em contrario, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
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MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei gue
Sê bia cumpra e faça cumvrir tão inteiramente como nela se contém.
1 5 VREPEITURA MURICIVAL DE ARÇOEs 6 de ABRIL de 1.967
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