norma nº 544/1967

Estedo dO Ana 3 e
LEI Nº 544
Dispõe s/indenizações de causas Tra“elhistas
e abertura de credito especial.
Ci Ar A CÂKARA MUNSCIIAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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| MM Art. 1º-Fica a Prefeitura kunicipal autorizada & pagar indenizações
ng provenientes de Causas Trabalhistas, decorrentes de acórdo arigavel
| ou Setença Judicial em relação a seus empregados, na conformidade da
read) podendo despender, para esse fim, até a importância de cinco mil
cruzeiros novos (NE$5.000,00).+ .
Art. 298-Psre ocorrer as despesas autorizadas pelo artigo 1º, desta
lei, o Prefeito Municipal abrira o respeciivo credito esrecial de
cinco mil cruzeiros novos (NGC$85.000,00)
Art. 52-Correrão por conta do crédito especial aberto por esta
lei, todas as despesas de honorarios advocatícios, custas judiciais
e outras, realizadas em razao do assunto de que trata B presunto dei.
Arti 4S-Revogam-se | as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data da, sua publicaça,- ;
KANDO, portanto, à a quem o conhecimento e execução desta lei perten-
cer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA KUXICITAL DE ARCOS, 18 de ABRIL |" de 1.967
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