norma nº 546/1967

PREFEITURA MUNICIPAL EDeBk ce sAsR C OS
LEI Nº 5 4 6
OFÍCIO Nº. Dispõe s/ serviço de terraplenagem
e abertura de creditos especiais.
ASSUNTO: -
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECREIA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º-Fica a Frefeitura liunicipal nutorizada a executar Os ser-
viços de terraçlen wem da rua 25 Ge Dezembro e outras, desta cidade, po-
dendo despender, para esse fim, ate a importancia de NE52.000.00 (Dois
mil cruzeiros novos).
Art. ?v-Fica a Prefeitura igualmente autorizada a executar obras
de terraplenagem ds estradas municipais, podendo despender, para, esse
fim, ste a importancia de NG3$2.000,00 (Dois mil cruzeiros novos).
art. 3º-Poderá o Prefeito Xunicipal contrstar 05 serviços de ter-
ceiros e de maquinas para a execução das obras a que se refere a presen-
te Jei.
Art. 4º-Para ocorrar as despesas autorizadas pelos artigos 1º e
2º, desta lei, o Prefeito Municipal abrirá os créditos especiais de
ng$4.000,00 (Quatro mil cruzeiros novos).
Art. 5º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
“ MANDO, portanto, a quem O conhecimento e execução desta lei per-
tencer, que a cumpra e faça cumprir tao inteiramente como nels se con-.
tem.
PREFEITURA KUNICI/AL DE ARCOS, 18 de ABRIL de 1.967
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