norma nº 550/1967

LEI Nº5 5 O
) Dispõe sobre serviço de terranlenanem
Do / nÊ de estradas e ãa outras provideências..
Áy A CÂMARA MUVICIFAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCICNO À SEGUINTE LEI:
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Ari. 1º-Fica a Prefeitura kunicipal autorizada.a, mediante concor—
np rência pública ou administrativa, ou por aduinistração, executar ser-
N viços de terraplenagem de estradas, podendo, para esse fim, despender
até a importância de NGi3.000,00( Três mil cruzeiros novos
Art. 2º-rara ocorrer à despesa referiàs no artigo 1º, desta lei,
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o Prefeito Municiral autorizado a abrir o credito especial de
».000,00 (Três mil cruzeiros covos).
Art. 3º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei per-
tencer, que a cumpra e faça cumprir tao inteiramente como nela se con-
téu.
FREFEITURA MUNICITAL DE ARCOS, SR ê&e JULHO de 1.967
( Edgard Faria Gontijo)
PREFEITO MUNICITAL
—s
ds Secretário
À E : - Em 12/7/9697. à