norma nº 552/1967

A POTTEITURA MUNICIPAL DE Ai
Estado de Minps Deris
LEI Nº 552
Dispõe s/ indenização de terreno
para construçao de estrada.
A CÂMARA MUNICITAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
N Art: 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar ao Br.
JoBo Alves Batista a quantia de NE$500,00 (Quinhentos cruzeiros novos),
“a título de indenização de uma faixa de terreno, em sua propriedade
rural, situada neste Municipio, destinada a construçao de estrada
de rodagem para São Domingos.
Art. 2º-Fica o Frefeito Municipal autorizado a abrir o credito
especial de NG$500,00 (Quinhentos cruzeiros novos), para ocoprer a
despesa referida no artigo 1º, desta lei.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor-na data de sua publicação.
MANDO, portantu, a quem o conhecimento e execução desta lei per-
tencer, que a cumpra e faça cumpr.r tao inteiramente como nela se
contem.
PREFEITURA MUNICIFAL DE ARCOS, 31 de JULHO de 1.967
( Eégara Faria Gontijo)
“PREFEITO MUNICIPAL
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Secretário. .
* Registrada às fls. nº , de livro próprio nº //
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