norma nº 553/1967

sil Ay LEI Ke 5.53
NO Dispõe sôbre restituição de impostos e taxas
R$! b Es bd +
qn e abertura de credito guplementar.
A CÂMARA MUNICIFAL DE ARCOS DECRETA E EU SANCIONC A SEGUINTE LEI:
art. le-Fica a Prefeitura xunicival autorizada & restituir.ao dr
woacir Dias de Carvalho a importancia de NE$220,25, correspondente
ao valor do Imposto s/Tranguissães “Inter-Vivos” e respectivas Laxas,
a que se refere 0 Conhecimento nº 38, do Yalão nº 28, ds Impostos e
Taxes nao Lançados, datedo de 29/8/9596, por não haver sido realizada
a transferência dc imovel nele menciorsão, correndo a despesa DOI
do prato
dotaçeo propria jo orgamento vigente.
Art. 2º-Pars. reforço da ãotação 3.1.4.0-05-Encargos Diverscs—
Indenizações € Restituições, do Orçamento de 1.967, fica o Prefei-
to Municipal autorizado a ebrir o crédito suplementar de NE$220,25
(Duzentos e vinte cruzeiros novos e vinte e cinco centavos).
Art. 5º-Revogam-se as aiezosições em contrário, entrando esta
1ei em vigor na data de sua publicação»
HANDO, portanto, a quem O conhecimento e execução degta lei per-
tencer, que a cumpra € faça cuucrir tao inteiramente como nela se
| contém.
FPEFEITURA MUNICITAL DE ARCOS, 31 “de JULHO ãe 1.967
É po dia E
$. : E, so Da
( Eagarã Faria Gontijo)
PREFEITO MUNICIIAL
| LO , UPE TA 3
ps Ê gecretário. —
Td “VISIO
“Em 19/7/9697
ends