norma nº 786/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
APROVADO 
Sala das Sessões, em 13/04/1973 
OFICIO N.° real 
ASSUNTO:- LEI C alara Municipal de Ardeis- M.G. 
Autoria, celebração c/ a gNAE e 
abre credito especial e da ou - 
tras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
00 Art. 12 - Fica o Executivo autorizado a firmar com 
a Campanha Nacional de Alimentação Escolar (C.N.A.E.), Setor Regio 
nal de Lagoa da Prata, um convênio para ajuda financeira para a a￾limentação ao escolar do município, no corrente exercício, no va - 
lor de Cr$4.000,00 (Quatro mil cruzeiros). 
Art. 22 - Fica o Executivo autorizado a abrir, no￾fluente exercício, um credito especial de Cr$4.000,00 (Quatro mil￾cruzeiros), para ocorrer às despesas decorrentes do convênio auto￾rizado no artigo anterior desta lei. 
Art. 32 - Fica o executivo, igualmente, autorizado 
a anular dotações do orçamento vigente, para conseguir os recursos 
necessários à abertura do credito autorizado nesta lei. 
• Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, - 
esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS,16 de abril de 1973 
OLIVIO ZEARI,A - Prefeito Municipal 
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FERNANDO ANTÔNIO G. DE FARIA - Secretário 
Visto: 
Em 04/04/73. 
Prefeito ipal