| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3024 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
| native_id | 286 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
[rn Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.024 — 21/03/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica elevado para 06 (seis) vagas o cargo de Procurador Municipal (Advogado), constante no anexo | da Lei Municipal nº 1.456/1993, alterada pelas Leis Municipais nºs 2.479/2012 e 2.966/2020. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 21 de março de 2022. Q : CLA NIR JOSE LO Prefeito Municipal