norma nº 787/1973

OFICIO NP 
ASSUNTO:- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
APROVADO 
Sala das sessões, em 13/04
/-
/1973 
/- (- , 
4/ SÉ VILELA FILHO - Presiatüte￾da Câmara Municipal de Arcos-MG 
LEI N2 l% . - 
AUtoriza construção de 
torres retransmissora9 
de televisão, abre credito 
especial e cria Taxa de Te 
levisao. 
ACUARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Executivo autorizado a construir no mu￾nicípio torres retransmissoras de canais de Televisão, para captação de 
sinais dos Canais 4 e 12, de Belo Horizonte, podendo despender para es￾se fim, ate a importância de Cr$40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros). 
Art. 22 - Para ocorrer às despesas de que trata o artigo 
12, desta Lei, fica o Pod9r Executivo igualmente autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um credito especial de Cr$40.000,00 (Quarenta mil -
cruzeiros), podendo proceder à anulação de dotaçOs es do orçamento vigen￾te, ate a importância do credito autorizado. 
„Art. 32 - Fica o Chefe do Executivo autorizado, 'bambem, a 
criar no municipio, a p9rtir de 1974, a Taxa de Televisão, a ser cobrada 
anualmente dos proprietarios de aparelhos receptores, podendo incluir 9 
respectivo montante previsto nos orçamentos da Receita, a partir do pró 
ximo exercício. 
Art. 42 - Revogadas as disposi,6es em contrário, esta -/ 
Lei entrará em vigor, na data de sua publicaçao. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 16 de abril de 1973. 
OLÍVIO FARIA /Prefeito Municipal 
U I'g- i't /474 7 7 ti-t t 0PC/5Cc /fl (Lu_ re: t cc e.9 
FERNANDO ANTÔNIO GUIMARÀES DE FARIA - Secretário 
•-