norma nº 566/1967

[PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Vi
E 5 6 6 4/11/1967
orícIO Ne. e 2 a
| vi). ESUNTO: =" 1!” Aprova aplicação de Capital do Município de
lt U arcos, de 1.968 a 1.971 e da outras provi-
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6 DA dencias. *
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] A CêMARA MUNICIFAL DE ARCOS DECRETA E EU EANCIONO A SEGUINTE
LEI:
E Art. 1º-Kice o poder Executivo autorizado & despender no exer-
cícia de 1.968, 1965, 1970 e 1971, ate « importancia de NCr&
. 632.000,00(Beiscentos e trinta e dois mil cruzeiros novos), COrrs8-
pondente à Despesa de Capital aiscriminadas no Plano Prurienal -de
' Investimentos pars o periodo de 1.968 a 1.971, que acompanha esta
Lei.
Art. 2º- No cumprimento ão aísposto no Artigo 1º, serao obser-
vados, em cada exercicio, 08 limitez parciais das Despesas de Capi-
tal, fixados pelo Plano Plurienal de Investimentos.
Art. 38-Não atingidos, no exercício, or limítes parciais a que
Be reiere o artigo anterior, as parcelas nau ut'lizuades passarão 8
acrescer as disponibilidades ão exercicio BuDsequente, destinados
ao mesmo investimento. - eo
Art. 42-08 orçamentos pera 05 exercícios de 1.968, 1969,1970 e
: 1971, consignarão obrigatoriamente dotações correspondentes aos En-
cargos decorrentes da execuçaov desta lei.
Art. 58-Fica o Poder Executivo autorizado a reslizar operações
.
de credito que ss tornarem necessaria a execução da presente lei.
Art. 69-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrario.
4 NOVEMBRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS DE DE 1.967
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