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norma nº 789/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 1973
Date 1973-04-30
EmentaCRIA 10 CARGOS DE PROFESSORA, NOMEIA LISTA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2869

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
OFÍCIO N9 
ASSUNTO:-LEI N2 ." 789 
Cria 10 cargos de Professora￾Normalista no Quadro do Magia 
terio Municipal e dj, outras -
providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PRIsFbITO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Ficare criados a partir de 01 de fevereiro 
de 1973, no Quadro do Magistério Primário do Município, mais dez -
(10) cargos de Professora Normalista, com os vencimentos iguais ao 
salário mínimo regional. 
Art. 22 - Para fazer face às despesas decorrentes -
da criação dos novos cargos, fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir o crédito suplementar necessário, no corrente exercido. 
Art. 32- VETADO 
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, es 
ta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 30 de abril de 1973. 
- 
oLtlio Ú6IMARÂES DE FARIA - Prefeito MUnicipal 
77,
4, yryi t (r...:" "-e7c: 
FERNANDO ANTÔNIO GUIMARÂES DE FARIA - Secretário 
RAZÕES DE VETO A PARTE 

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