| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 1973 |
| Date | 1973-04-30 |
| Ementa | CRIA 10 CARGOS DE PROFESSORA, NOMEIA LISTA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS OFÍCIO N9 ASSUNTO:-LEI N2 ." 789 Cria 10 cargos de ProfessoraNormalista no Quadro do Magia terio Municipal e dj, outras - providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PRIsFbITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Ficare criados a partir de 01 de fevereiro de 1973, no Quadro do Magistério Primário do Município, mais dez - (10) cargos de Professora Normalista, com os vencimentos iguais ao salário mínimo regional. Art. 22 - Para fazer face às despesas decorrentes - da criação dos novos cargos, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar necessário, no corrente exercido. Art. 32- VETADO Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, es ta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 30 de abril de 1973. - oLtlio Ú6IMARÂES DE FARIA - Prefeito MUnicipal 77, 4, yryi t (r...:" "-e7c: FERNANDO ANTÔNIO GUIMARÂES DE FARIA - Secretário RAZÕES DE VETO A PARTE