norma nº 790/1973

OFICIO N.° 
ASSUNTO:- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
APROVADO 
Sala das Sessões, e' Cl / I /P3 
1:21 M2 790 
Diap: sobre eacopanto do aduam de arriais 
• rvaiduals, d•¡misito de lixo e material no 
perirnetro urbano e suburbano, contendo ou - 
tras providências. 
,,,L. ix, UO-.CIrL, SA.14 
}ele 
ârt. 1 - iodo prinlio, qualquer que peja a nua destinam. 
gelo, localizado nas senas urbeia • suburbana de :.rccr, e •n logradouros￾servidos por rede de •inotos, e obrimido a manter inrtnlada • •a parrel￾to funolona•to a competente canalitação para • rade reapaotivg, das a•• 
buas de sua servidão, adágio aias proveu/mito de latrinas, aictorios, pi 
ae de cozinha, tanques do lavar roupa, lambo', banhe:roa, lavadouro* d'e 
auto..1(Svais, a ;
outivae, oficinas, hospitais ou oucros aqui não especifica￾dos, de enodo ma() o seu Uno decaimento para os passeios, bar 
gata a vise 
ârt. 25 - :are os rig(dIcs situados nas zonas urbana e -
suburbana, vale construidos en logradouros onde não haja a competente re￾de esgotos publica, * i6ualuoute aplicada a obrIação a que alude o arti 
go ~rio:, cabendo-lhes, norte caso, a construção e manutenção de roa= 
sue SUytiCall COW respectivo mmailnaento, e:4( profundidade e aegurania -/ 
tais que rerinitan o escocuiento das acusa de asa servidão, nau o transbor 
Assento para as vias publicas. 
Art. 3L — apuas residuala, ¡,rovenieni(is de quintais, 
na Morsa ointabelecida nos entoa anteriores, serão icunl • obrimitória￾benta encaviinacias, nata hi.foWeati aspeciricadas s adat ■ lyi lpor avio da 
encanamento adequado para a :ode de esgotos ou fossas septic.a, não agin￾do d•linitivawanies parsitido o seu es ociansinto para as vias publicas. 
&rt. 4 - incionade a , repente lei e cp6a trinta diaa￾da sua divultgi•jo ou puelict,io, o* propriet(crioe de pxudion que não a - 
tenderetl às exitrc!lys CCr alta. ce anteriores teria sacie trinta dista, ar￾contar da reuna publicação, laca construirem; as canalizações e liga-las￾na rude de esgotos ou rodaassepticas, conforta o caso. 
Art. 5-;. — itã o o prazo estipulado e não tendo o propri 
etÁriogetandido as exisenciaido artigo anterior, a :rereitura :.unicipar 
mandara construir ler sua coita as obras necesaarlas e de w,odo a angus - 
dry: oa predica nes moldas doterrinadea ror esta lei, debitando 0 •ri 
clario pela valor total Gois serviços ex•cutadon,.incluelv ,material* • 
aio de obra, amainando-lhe piso par* • liquidaçao da divida para com os 
corro nunici¡exia. 
iaràgralo Ulmo: - Intleado a aratus: o pagamento da dl 
vida ,prevista atfete artióo s (não o rasando no prazo determinado, fica 5 
devedor sujei o as coalnaçow pruviatas es outras laia vigentes. 
Ara. 60 - teopresaaneute proibido o depósito de materi 
ale de qualq, natii.:eza ou apeei*, objectos, caixotes, nabal-m*1 lixar 
aeroadori,, entulhos e tudo ais que votam prejudicar o livre transito, 
a boa astetiço e a lispwaa na vias publicas o 'obre os passeios troa, 
riços aos precitos residenclas, conarciaie ou nao, aos muros, cercas 
~ateei existentes no p•rintro urbano e suburbano de Arcos. 
• • 
Prefeitura Municipal de Arcos - 
OFICIO N.° 
ASSUNTO:- Continuação 
Art. 7a - A proibição de que fala o artigo anterior da￾preseate lei estende-se taabáni aos terra nos baldios, particulares ou -/ 
aio, quiataie, prosseguimento de ruas e avenidas e becos, que embora não 
habitados, localizem-se no períaetro urbano e suburbano de Arcos, de mo￾do a evitar que e acumulação de detritos ou lixo aesaes locais contribua 
para a poluição da cidade e poalla ea risco a saude publica. 
árt. 89 - Cs lixos e materiais de natureza caseira, aro 
venieates da limpeza diária das residências e bem assim de casas comerei: 
ais, serão obrigat&rianente recolhidos em recipientes adequados e conve= 
nientenente colocados à disposiao do serviço de coleta a cargo da Sre 
própria, fora do peli--feitura, que se incumbira de dar-lhe a destinação 
ntro urbano e suburbano. 
Art. 9 - A ;refeitura não se responsabiliza pelo reco￾lhimento do lixo ou materiais decorrentes da limpeza de quinats, caben￾do ao proprietario 09 mesmo inquilino a incumbência de retira-los er vin 
te e quatro horas atos o respectivo depósito nos passeios ou vias pbeli= 
ase. 
Art. 10 - Na inobservância do que dietãe o artigo ante￾rior, a .rrefeitura efetuar; por conta própria a retirada do lixo ou mate 
tial, cobrando do propiletário ou inquilino faltoso c custo do respecti= 
ve carreto e Ao de obra, procedendo na forma prevista no art. 5s e para 
;;rafo, desta 
Art. 11 - :'ara os reteríeis destinados a construção e -
bem assim os decoireNtes exclusivamente de lin.peza de terrenos, com vis￾tas , à execução de obras e edificações, o proprietartio ou construtor de￾vera requerer por escrito a .releitura runicipal a com»eterLe licença pa 
ra que os mesmos sejs,‘. depositados nos passeios e, conforme o caso, na - 
via pl:alica, sendo-lhe concedido o prazo aiaxiErn de 72 (setenta e duas) -
horas para retira-los, ?or conta propris e às suas exponaas. 
:ar grafo prieiro: - C prazo previsto neste artigo Pão 
deeob¥1.6‘ o F ropriLtario ou construtor de resguardar o livre trinsito na 
via publica, especialmente na área próxima da construção. 
Yará3rafo secundo: - Decorridas as setenta e duas horas 
de prazo e não promovendo o interessado a necessária retirada 4o materi￾al, a _reititura unici;:el o fará por sua conta, cobrando ta rbera o custo ,
do carrete acrescido de mar de obra, procedendo de resto cm:a'estabelece 
o artigo 5P e r:araradu, da presente lei. 
Art. 12 - rica a ir.efcitura Lunicipul autorizada a pro￾ceder o fechamerto dom ecos situados na .tla Augusto Lara, nesta cidade, 
o priÁáslro entre a antiaa i;istribuidora de r,uurbia _1&trica e 7koprieda￾das do Yr. Clodoíro Veroso; o eet;undo entre as propriedades do ;:r. Val￾devino Virando tor : ;ec e Carlos ''foixeira 
;ti t. 13 - ara eleito do cuu.pilp.,elito desta Lei, a rre -
feitura deverá construir sedes de es6oto nas •rincii.aís vias pizolicas de 
Arcos, especialmente mas huas Getúlio Vargas, Uus Dr. Clinto 1, onseca, Ru 
a 1;aloaão Assad a e:» todo o seu percurso e dirigindo-se à Tua kugueto Lara, 
laiessecuindo ate a esquina da Lua dos :assos, seguindo, finalmente, para 
o Jórrego dos Arcos. 
J,rt. 14 - "ficar revobadas as Leis 304, de 28/11/61, e - 
376, de 14/11/(2. 
ift. 15 - ITevos:adas as disposiy7ies em contrário, esta -
ide/ entrará vigor, na data de sua publicação. 
iR *flti:A 21 de novembro de 1973 
N 
eito 
7;f2224t. 
DE CARIA - :Secretário