norma nº 791/1973

LEI N2791, DE 14 DF DEZEMBRO 11E 1973 
Orça a receita e fixa a despesa para 
e o exercício de 1974. 
O Prefeito do Ibnicípio de Arcos, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas ,atribuições legais, tendo em 
vista o dispsto no artigo 66 da Constituição Federal, 
combinado com o artigo 54 da Constituição do Estado de 
Minas Gerais e art. 128 da Lei Complementar n 23, de ' 
28-12-72, promulga a seguinte lei: 
41, :Irt. 1 2A receita do MUnicípio de Arcos, para o e￾rercicio de 1974, e estimada na importancia de Cr"J 
2.175.700,00 (dois milhões, cento e setenta e cinco / 
mil e setecentos cruzeiros), de acordo com a seguinte 
cliscriminaçao: 
Receitas Correntes 
239.800,00 
15.475,00 
110.000,00 
1.367.000,00 
Receita Tributaria 
Receita Patrimonial 
Receita Industrial 
Transferencias Correntes 
Receitas Diversas 22.90a5_,.29 1.780.280,00 
Receitas de Capital 
Operaçoes de Credito 100,00 
Alienação de Bens Neveis 
e Imóveis 200,00 
Participaçao em Tributos 
Federais 395.100,00 
Participaçao em Tributos 
Estaduais 2o,op 
2.175.7our 
Art. 22 A despesa do Município de Arcos, para o e￾xercido de 1974, e fixa-1, n em at,2.175.700,00 (dois mi￾lhões, cento e setenta e cinco mil e setecentos cruzei — 
ros), distribuída pelas seguintes unidades orçamente —
rias: 
• 
I — Camar Municipal 
0 — Gabinete o Secretaria 
da Presccia 12.556,00 
II — Prefeitura Municipal 
1 — Gabinete e Secretaria 
Prefeito 
2 — Serviço de Fazenda ..... 
3 — Serviço ratrimonio 
1114 — Serviço de Contabilidade . 
5 — Serviço. de Educaçao, Salde 
e Issistencia Social 
6 — Serviço de Obras PUblicas 
7 — Serviço Municipal de Estra 
das de Rodagem ..... 
311.120,00 
174.810,00 
133.410,00 
62.000,00 
537.194,00 
579.050,00 
Lirt. 3 2 Fica o Governo do Mmaicipio autorizada a aumen￾tar a receita estimada neste orçamento, através da'consijue 
çao 2.2.0.00 — Operaçoos de Credito, no limite do nsupera 
financeiro apurado nos termos do § 2 2 , lo artigo 43, 
da Lei Federal n 2 4.320, de 17 de março de 1964, como recua 
so a abertura de créditos adicionais autorizados e para cum 
primento do que dispoe a Constituiçao do Estado de Minas Ge 
raio. 
• Art. 42 A importanoia do excesso de arrecadaçao verifi￾cada sobre o total da receita prevista neste orçamento, po- 
. dera, igualmente ser incorporada a receita estimada, pela 
consiguaçao ou consiznaçoes em que se verificarem tais ex 
cesses, taulbem como recurso a abertura de créditos adicio — 
nais autorizados. 
Art. 5 2 Fica o Executivo Mujoicipal igualmente autoriza￾do a anular, parcial ou totalmente, dotaçoes do presente or 
çamento, como recurso a abertura de creditos adicionais au￾torizados. 
— Continua — 
-e. 5 2 Fica o Executivo Municipal autorizado a a￾brir crc,,..ditoo suplementares as dutaut:es deste orçamen￾te, cbservalo o cumprimento do caie dispc-a o artigo 52, 
da Cons,tituiç:o Eetods de Minas Gerais, 
Art. 7 2Fazem parte integrante da presente lei, os 
anonos mencionados no artigo 2° da Lei federal a 2 
de 17 de março de 1(15 e os demais anexos exi- 4.320, 
2;iclos, pela referida lei. 
-:rt. ileverp,m-se as lispcsi&oes em contrário, en 
trando esta lei em vigor na _Lata.'1/2 primeiro (de jailei￾too de 197-'1. 
Prefeitura, Municipal de Arcos, 11 de dezembro .. 
1973. 
OLtVIO GUI1212:ES nr F' RI 
Prefeito Municipal 
FERIL:NDO 2oUTInNIO GUITA:2122S DF FARIM 
Secretário