| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 1973 |
| Date | 1973-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1974 |
| native_id | 2872 |
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LEI L7 2792 2DE 11 DE UEZELERO W 1973 Autoriza a realizaçac cio despesas cons tantos do orçamento para o exercício / de 1974. O Prefeito Mwaicipal de Arcos, do Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais e tendr. em vista o que / Aispoem os artigos 66 cla Constituiçao Federal, 54 da Consti tuiçao do Estafo de Minas Gerais, e 128 da Lei Complementar di n2 , cio 28-12-72, promulga, a seguinte lei: Art. 1 2 Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar todas as dáspesas, quer sejam correntes ou de capital, apus tantos Ao orçamento para 1974. Lrt. 22 Revogam—sc as disposições em controrio, entrando a presente lei em vigor na data 1e 1 2de janeiro de 1974 Prefeitura lbnicipal de Arcos, lei de dezembro do 1973. • OLÍVIO GUIM42..ES DE PARL.:, Prefeito Municipal PENANDO ANTÔNIO GUIMLNr.ÉS DE FARIA Secretário