| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 1974 |
| Date | 1974-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA, PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2875 |
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Prefeitura Municipal de Arcos
-y -
OFICIO N.°
ASSUNTO:-
IEI N2 795
Diap3e sobre autorizaçgm
Prefeitura, para outorga
de escritura gblica de imóvel de vropriedade municipal e da outras providen.
cias.
A CRMARA NITNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, FREllsITO,
4111 SANCIONO A SEGUINTE LEI:
At. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a outo•gar, em nome da Prefeitura, ao Senhor JOSÉ MILIIAIANO DE OLIVEIRA
brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, escritura
piSblica de um terreno situado . Rua de Augutto Iara, contendo 10,80
metros de frente; 8,70 metros no fundo e 105 metros de cada lado, -
confrontando por um lado com terreno do outorgado, por outro com su
cessore=i de Valdemar Rodrigues Teixeira e pelos fundos com Jose Maria de Oliveira ou seu sucessor.
Par4,grafo O imóvel a ser escriturado constituía o antigo beco que dava acesso Vila Boa Vista e, por instrumento particular, datado de 30 de dezembro de 1966, foi cedido ao Sr.-
Jose Maximiano de Oliveira, ir,e por sua vez transferiu à Prefeitura
Municipal una faixa. de terreno para- prossegninento da Run_ Tiraden -
110 tes, no novo acesso à referida Vila. Boa Vi: ta.
Art. 22 - Revoadas as disposições em c•ntrjrio, eLta
lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
PRErITURA MICIPkI DE ARCOS, 20 de maio de 1974
44 -; laa t 161‘-)S An"
01.{vio GuiraarrLes de Paria Prefei - to Ma cipal
al‘MAW947P-fle:ve;;€4;1/44e44Weie
Fernando A. Guinar es de Faria -
VISTO:
Em 20/2/74