norma nº 404/1964

NUNICIPARL DE ARGOS
LEIHe dO “oa
põe s/construção de muros e passeios
A crédito especial.
Ee popa MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA 8 E SANCIONO A SEQUINTE LET?
pi grs proprietórios de imóveis situados nos perímetros urbano e subur-
àa cidade, beneficindos com o serviço de pavimentação, têm o prazo de 30
das, à contar da data desta lei, para construir os muros e passeios de sua
responsabilidade, de acôrdo con o que dispõem os artigos 13 e 1º, das Leis
nºs. 172 e 352, de 15/3/1957 e 16/3/1963, respectivamente«
Parágrafo único-Findo êste prazo, sem que tenham sido cumpridos os dispos-=
tos nos artigos 13 e 1º, das leis mencionadas acima, a Prefoitura Sunicipal
fará construir imediatamente os muros e passeios, aplicando, no caso, o que
dispõe o artigo 16, da Lei nº 172, de 15/3/1957
srte 2%Roaligada o obra pela Profeitura Municipal, este notificará ao vro-
prietário responsável para, no prazo de 30 dias, restituir aos cofres municipa-
is a importâncias despendida com a respectiva construção, sorescida de 20% sô-
pre o seu valor, s título do sdministragão, conforme sd o ertigo 16,
da Lei nº 172, do 15/3/1957.
Parégrnto único-le no prazo de 30 dias não houver o proirsotário responsá-
vel ressaroião os cofres públicos municipais do valor de seu respectivo débito,
o Profeito Municipal mandará proceder à cobrança executiva de àgvito, aeresoido
&ss despesas judiciais e multas correspondentes. N N N
Arte 3%Para atondor o dispôsto do parígrafo único, do artigo 1º, desta lei,
a Prefeitura Nunicipal poderá despender até a importância de 018600,000,00.-
Arte 4%» à recoita proveniente da execução desta lei classificar=so-á como
“iventuaia”, do orçamento vigentos
Arte SiePara ocorrer às despesas autorizados nesta lei, fica aberto o orgdi-
to especial de Cr8600.000,00 (Jeiacentos mil crugeiros).
Arte 6?-Novogadas as aisposições om contrário, este lei entrará em vigor na
: data de sua publicaçãos
NANDO, portanto, a quem o conhecisento e execução desta lei pertencer, que
e cumpra o faça cumprir tão inteiramento como nela se contém.
Prefoitura Municipal de árcos, 28 de ebril de 1.964,
—
Verendore
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REGISTRADA epa Biuençoe 1d, Jo uva (própio pre 5
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